Lei Maria da Penha na vida das mulheres que estão ou saíram de relacionamentos abusivos

Se você é mulher e vive no Brasil provavelmente já ouviu falar sobre a lei Maria da Penha (LMP) que foi criada há 15 anos para prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher.

Seu nome é em homenagem à mulher homônima que durante anos lutou para ver seu agressor punido e até hoje está à frente da causa e na defesa das mulheres. Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes, que vivia um casamento abusivo, sofreu duas tentativas de assassinato pelo marido. A primeira foi com um tiro nas costas, enquanto estava dormindo. Ela sobreviveu, mas ficou paraplégica. Ao voltar do hospital, ela foi mantida em cárcere privado pelo marido, em casa, durante 15 dias, e, nesse período, ele tentou eletrocutá-la na banheira.

Com a ajuda da família, Maria da Penha conseguiu denunciar seu agressor, mas o processo foi longo e o resultado não foi o que se esperava – ele ficou pouquíssimo tempo preso. Diante da ineficiência da justiça brasileira, ela recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um órgão internacional, que pressionou o Brasil a dar uma solução para o caso e tomar medidas de combate e prevenção da violência doméstica. 

Essa luta durou quase 20 anos, e teve como um dos resultados a publicação, em 07 de agosto de 2006, da Lei Maria da Penha, considerada, hoje, uma das melhores legislações do mundo para a proteção das mulheres.

Mas, afinal, qual o seu papel quando o assunto é sobre vítimas que estão ou passaram por relacionamentos abusivos? Para começar a responder essa questão é preciso ressaltar que abuso não é um problema particular do casal e, sim, uma questão social.

Lei Maria da Penha e relacionamentos abusivos

Relacionamentos abusivos são problemas de origem social, reforçados pela nossa cultura. Isso significa que também são questões de ordem pública: o abuso pode acontecer com qualquer mulher, independentemente de classe social, de raça, de grau de instrução. Toda mulher está sujeita a passar por isso. Não existe escudo. Os efeitos de um relacionamento abusivo e os tipos de violência podem ser diferentes para cada mulher, mas todas estão sujeitas. E é também por isso que a Lei Maria da Penha é tão importante: ela se aplica a todas. A existência dessa lei reforça, portanto, que relacionamento abusivo não é um problema particular, de casal, mas uma questão social, um problema de saúde pública, que também é de responsabilidade do Estado.

Na Não Era Amor, focamos na aplicação da lei no contexto de relacionamentos abusivos, mas ela abrange outros tipos de violência contra a mulher, como aquelas praticadas por irmão, pai, cunhado ou qualquer pessoa que tenha relação familiar ou conviva no mesmo ambiente que a vítima. A Lei Maria da Penha, além de se aplicar a outros tipos de relacionamento, também abarca tipos de abuso como o psicológico, financeiro e tecnológico

Nesse contexto, é possível perceber que mulheres vítimas de relacionamentos abusivos são manipuladas pelos seus parceiros e trazem consigo diversos efeitos psicológicos do abuso, tendo assim, de modo geral, bastante receio de recorrer à justiça, seja pela vergonha de expor a situação, por medo da revitimização, ou até por não querer prejudicar o abusador. Por outro lado, o abusador se aproveita das lacunas existentes no Judiciário e utiliza do aparato jurídico para continuar abusando da vítima.

Em contraponto, quando a lei é bem aplicada, a mulher se sente ainda mais forte, confiante e amparada com ações que validam sua denúncia: medida protetiva, patrulha Maria da Penha, condenação adequada.

Sabemos que denunciar não é fácil, que o processo de decisão é delicado e que essa é uma escolha da mulher. Mas é importante reforçar a importância da denúncia que, além de possibilitar a proteção da vítima, também poderá proteger outras mulheres desse abusador e servirá de base para a criação de mais políticas públicas de proteção das mulheres – pois, quando os números de violência crescem, cresce a pressão sobre o Estado para tomar medidas mais efetivas. 

Quais desafios as mulheres que recorrem à lei ainda encontram?

A Lei Maria da Penha é uma das melhores do mundo para a defesa das mulheres e foi um divisor de águas na vida de vítimas que sobreviveram a relacionamentos abusivos, mas sabemos que ainda existem alguns percalços em sua aplicação, como a falta de apoio social e as fragilidades do Judiciário, dificultando o auxílio às mulheres que passam, muitas vezes, por situações traumáticas e dolorosas para efetuarem a denúncia. 

A falta de capacitação de profissionais da área, desde a graduação, além de ser, por si só, um obstáculo, pode ter como consequências a revitimização e a culpabilização das vítimas, que, muitas vezes, são tratadas de modo frio, pouco acolhedor. Na prática judiciária, também falta uniformidade na aplicação da lei, que varia muito de acordo com o entendimento de cada juiz(a), o que gera insegurança para as partes e é um sinal do descaso em relação ao problema da violência doméstica.

Os problemas enfrentados na aplicação da lei são também uma consequência e reflexo da nossa cultura e trazem à tona a necessidade de políticas públicas de prevenção, que, apesar previstas em lei, ainda são frágeis, resultando em pouca atenção do Estado, estruturas de acolhimento pouco eficazes, pequeno número de casas-abrigo e falta de informação sobre o tema desde as escolas, até faculdades e no mercado profissional. 

A verdade é que apenas criar novos crimes não resolve, não funciona como prevenção. É preciso dar mais atenção ao real motivo disso acontecer: a desigualdade de gênero. Relacionamentos abusivos e violência doméstica são reflexos da cultura porque a nossa sociedade é patriarcal. Mesmo que de forma velada, mulheres ainda são tratadas como inferiores, como propriedade do parceiro. É preciso que haja uma mudança na estrutura social vigente na tentativa de diminuir também os impactos do machismo na criação de políticas públicas.

A Lei Maria da Penha salva vidas. Denuncie, sempre!

Arriscamos dizer, que apesar da importância sumária do  processo psicoterapêutico, não há nada mais reconfortante do que a sensação de justiça sendo feita para uma mulher. Por isso, a Não Era Amor aponta, sim, os problemas que existem na aplicação da lei e as falhas presentes no sistema, mas também encoraja as denúncias.  

A Lei Maria da Penha é uma conquista coletiva que deve ser utilizada para cumprir à risca sua função de proteger e assistir mulheres em situação de violência doméstica e familiar. E, apesar dos obstáculos que ainda existem, é uma lei salva vidas, em todos os sentidos, para além do literal. Uma mulher que sofre abuso psicológico, por exemplo, e consegue medida protetiva, tem a sua sanidade mental a salvo. Segundo Judith Herman, pesquisadora referência nesse tema, quando uma mulher está adoecida por estar numa situação de violência, toda a comunidade ao redor dela também adoece. Para que essa mulher se recupere, é necessário muito apoio, muita validação da experiência dela, acolhimento, e, sim, que haja justiça.

Portanto, não deixe de denunciar e, se possível, procure também o auxílio de uma terapia especializada para que consiga superar o trauma e voltar à vida sem abuso. 

Lembre-se: se você está lá, denunciando, pedindo ajuda, é porque você é uma sobrevivente. E nós estamos com você!


Redação: Thay Tanure, Redatora da Não Era Amor & Melissa Santana, Advogada da Não Era Amor | OAB/MG 167.526